Norma de Controlo Interno

Amado Manuel Rodrigues Dias, Presidente da Junta de Freguesia de Paderne, no uso das competências que lhe são conferidas por lei, torna público que:

Em reunião do Executivo da Junta de Freguesia, realizada em 31 de março de 2025, foi aprovada a Norma de Controlo Interno da Freguesia de Paderne, nos termos do disposto no ponto e) do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e demais legislação aplicável.

A referida Norma de Controlo Interno define os princípios, procedimentos e mecanismos de controlo que visam assegurar a legalidade, eficiência, eficácia e transparência da atividade da Junta de Freguesia.

O documento encontra-se disponível para consulta pública:

• Na sede da Junta de Freguesia, durante o horário normal de expediente;
• No sítio oficial da Junta de Freguesia na Internet https://www.jf-paderne.pt/autarquia/documentos/executivo/regulamentos.

Para constar e produzir os efeitos legais, se publica o presente edital, que será afixado nos lugares públicos de estilo.

Paderne, 26 de abril de 2025
Amado Manuel Rodrigues Dias,
Presidente da Junta de Freguesia de Paderne